Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da OAB Piauí participa da IX Conferência Internacional de Direitos Humanos

27 de maio de 2024 às 10:02h

O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Advogado Tiago Vale, participou da IX Conferência Internacional de Direitos Humanos, organizada pelo CFOAB, em Campinas-SP, na quinta e sexta-feira 23 e 24 de maio. O evento discutiu a criação de mecanismos concretos para a manutenção e efetivação dos Direitos Humanos.

A IX Conferência Internacional de Direitos Humanos reuniu especialistas de diversas áreas, entidades governamentais, organizações não governamentais e outras entidades que atuam na defesa dos Direitos Humanos no Brasil e no exterior proporcionando um ambiente rico em conhecimento e troca de experiências.

“Foram trazidos temas importantes de Direitos Humanos, a discussão de tomadas de providências urgentes no que tange às violações de direitos, incluindo os direitos dos grupos minoritários, dos povos indígenas, dos quilombolas, nossas comunidades tradicionais, a violência cultural que vem acontecendo, a intolerância, o racismo religioso, enfim, vários temas importantes de direitos humanos,” afirmou Tiago Vale.

A presença do Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da OAB Piauí reforça o compromisso da OAB Piauí com a causa dos Direitos Humanos. Eventos como a IX Conferência Internacional de Direitos Humanos são importantes para o avanço da agenda de Direitos Humanos e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

CARTA DE CAMPINAS

Na busca pela maior humanização das relações sociais, na IX Conferência Internacional de Direitos Humanos foram aprovadas as seguintes propostas:

1. Pugnar pela Pluralidade, pela Democracia e pelo princípio do Não Retrocesso em Direitos Humanos;

2. Incentivar a promoção de políticas públicas que garantam a inserção e permanência social de crianças e adolescentes, minimizando os estigmas decorrentes das vulnerabilidades sociais;

3. Defender e adotar ações práticas para garantir o direito à livre manifestação do pensamento;

4. Fortalecer o Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, promovendo outras iniciativas;

5. Fiscalizar o cumprimento dos Tratados e Convenções Internacionais dos quais o Brasil é signatário, demandando o acompanhamento e monitoramento por parte do Ministério Público, Casas Legislativas e demais poderes públicos;

6. Promover a realização de acordos de cooperação com as demais Entidades da Advocacia das Américas, com o intuito de implementação e efetivação plena dos Direitos Humanos nos territórios;

7. Promover mecanismos para garantir o cumprimento das políticas de ações afirmativas raciais e de gênero no sistema OAB, viabilizando a participação de mulheres negras em cargos de titularidade;

8. Capacitar a advocacia e agentes da segurança pública para a correta identificação das violências contra mulheres, comunidade LGBTQIAPN+, incluindo o feminicídio e a difusão da igualdade de gênero;

9. Apoiar políticas públicas com vistas a tornar o sistema carcerário mais humanizado, atuando no enfrentamento à tortura e tratamentos desumanos, promovendo cursos profissionalizantes e reinserção profissional dos sobreviventes do sistema prisional;

10. Reconhecer que as ações e omissões humanas têm contribuído significativamente para o desequilíbrio climático, como exemplificado pelo recente evento catastrófico no Estado do Rio Grande do Sul;

11. Recomendar o engajamento na discussão do marco legal da Inteligência Artificial, pautado pela proteção à democracia, aos direitos humanos e ao trabalho decente;

12. Pugnar pela implementação dos princípios da ONU para empresas e direitos humanos, tais como diversidade e pluralidade na iniciativa privada;

13. Incentivar o fortalecimento da rede de autoproteção comunitária em territórios ameaçados;

14. Incentivar a inclusão do Direito Sanitário como disciplina obrigatória nas diretrizes curriculares dos cursos de Direito;

15. Estabelecer mecanismos rigorosos para a responsabilização daqueles que fraudarem o sistema de cotas raciais;

16. Defender a redução de tributos em alimentos e bens essenciais, a fim de garantir a segurança alimentar da população mais vulnerabilizada;

17. Exigir dos poderes públicos políticas de segurança adequadas à redução da letalidade policial e de defesa da vida;

18. Defender a revisão dos processos de demarcação de territórios de povos tradicionais indígenas e quilombolas para garantir celeridade e segurança jurídica;

19. Propor a inclusão do Direito Antidiscriminatório como disciplina obrigatória nas grades dos cursos de Direito e no exame de ordem;

20. Pugnar pela proteção dos direitos LGBTQIAPN+ pela via legislativa;

21. Defender a criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos através de lei federal, integrando, num pacto federativo, conselhos, órgãos e entidades, em todos os níveis, reconhecendo o Conselho Nacional de Direitos Humanos como INDH – Instituição Nacional de Direitos Humanos, com base nos princípios de Paris;

22. Pugnar pela garantia dos direitos da população migrante e refugiada;

23. Estimular a ampliação do acesso à justiça nos sistemas internacionais de direitos humanos;

24. Propor a criação da Comissão Nacional da Advocacia Popular e incentivar a criação nas seccionais;

25. Incentivar o fortalecimento dos Conselhos Estadual e Distrital de Direitos Humanos, bem como a interligação com o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com orçamento próprio e adequado para a devida proteção, preservação e valorização dos Direitos Humanos;

26. Recomendar a normatização do uso de turbantes, eketes, hijabs, hábitos e quaisquer elementos de indumentária étnica e religiosa nos espaços do sistema OAB, bem como nos documentos oficiais da OAB;

27. Promover os direitos da pessoa idosa e combater o etarismo;

28. Incentivar a educação étnico-racial no sistema OAB e no sistema de justiça, mediante formação dos quadros funcionais de forma multidisciplinar, incluindo especialistas, como antropólogos e tradutores indígenas;

29. Defender o urbanismo inclusivo, especialmente na proteção da população em situação de rua;

30. Promover o debate acerca de políticas públicas de inserção no mercado de trabalho e atendimento biopsicossocial de familiares e amigos de pessoas privadas de liberdade.