29 de dezembro de 2023 às 17:04h
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, por meio do Presidente, Celso Barros, e da Secretária-geral, Raylena Alencar, enviou um ofício para o Conselho Federal da OAB pedindo providências da intuição em relação à decisão da ministra presidente do Conselho da Justiça Federal nos autos do Processo n. 0003971-61.2023.4.90.8000, que orienta a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil a recusarem certidões automáticas expedidas pelo PJe como documento valido para o recebimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios.
De acordo com o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros, a decisão que exclui as certidões do PJe pode atrasar o recebimento de benefícios.
“A referida orientação pode inviabiliza o pagamento de milhares de beneficiários de Requisições de Pequeno Valor, ao solicitar a devolução das requisições para instrução com novas certidões das Secretarias das Varas, o que comprometeria o recebimento das condenações pelas partes. Ademais, a decisão criar reservas ao exercício da advocacia, instituindo uma forma de descredibilização dos poderes dos Advogados e Advogadas outorgados por procurações”, explicou.
Além do ofício enviado ao Conselho Federal, a Secretária-geral da Seccional Piauí, Raylena Alencar, conversou com os representantes das Caixas Econômicas e do Banco do Brasil no estado visando entender a situação.
A Advogada destacou que o Ordem está constantemente atuando em defesa da advocacia. “A OAB Piauí sempre lutou e continuará lutando pelos direitos da advocacia e uma das nossas missões é buscar a maior celeridade, seja na tramitação processual, até o recebimento das verbas como RPV, alvarás e precatórios. Não podemos retroceder e voltar a processos que demoram mais tempo”, frisou.
Após as manifestações da Seccional, o Conselho Federal da OAB entrou com o pedido de tutela de urgência contra decisão no Conselho Nacional de Justiça.
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