4 de fevereiro de 2020 às 16:28h
A Bancada Piauí, representada pela Vice-Presidente da Seccional, Alynne Patrício; pela Conselheira Federal da OAB Geórgia Nunes e pelo Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira, participou do Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. O evento aconteceu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília, na manhã dessa segunda-feira (03).
Os especialistas debateram sobre a relevância do livre exercício da advocacia para garantir o direito de defesa do cidadão, a valorização da advocacia e a Lei de abuso de Autoridade e corrupção jurídica.
Na oportunidade, a Vice-Presidente da OAB Piauí, Alynne Patrício, ministrou um Painel no qual abordou sobre os novos tipos penais de violação de prerrogativas e eventuais estratégias a serem adotadas nas seccionais para a efetiva publicação da Lei.
“Agradeço à Diretoria do Conselho Federal pelo convite para contribuir como palestrante e compor a mesa de abertura no Encontro Nacional sobre os Crimes de Violações das Prerrogativas. Com muita honra participei deste dia intenso de debates sobre a nova lei de abuso de autoridade e as garantias e prerrogativas da advocacia”, afirmou.
Durante o Painel, Alynne Patrício afirmou que a criminalização da violação das prerrogativas foi uma grande vitória para advocacia. “A nova lei de abuso de autoridade entrou em vigor no último dia 03 de janeiro de 2020 e o Conselho Federal da OAB organizou este encontro a fim de propiciar um debate sobre as inovações legislativas”, explicou.
Já a Conselheira Federal Geórgia Nunes palestrou sobre “Ação Penal Privada na Contenção do Abuso de Poder”. Para a advogada, tecendo considerações acerca das reações contrárias dos membros da magistratura e do Ministério Público a essa Lei, “se não há excesso ou desvio na aplicação da lei, se não há abuso praticado pelas autoridades públicas, não há razão para que queiram derrubar esta legislação, não há o que temer”.
“O objetivo da Lei de Abuso de Autoridade é, justamente, afastar que as convicções se sobreponham à Lei. Ela só criminaliza o ato de julgar quando estiver em manifesta desconformidade com as hipóteses legais. Além disso, a atuação da advocacia privada se faz necessária apenas nos casos onde houver inércia do Ministério Público na propositura da ação penal. Nós advogados temos o dever de fiscalizar”, assinala.
“Os advogados carregam a bandeira de defesa não apenas das prerrogativas, mas da democracia. Estamos felizes de participar deste encontro e perceber que há um trabalho de grande porte sendo desenvolvido em benefício desta cidadania e nós, da OAB Piauí, estamos acompanhando e trabalhando para que esse direito seja garantido”, afirma o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Marcus Nogueira.
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