30 de dezembro de 2023 às 13:25h
A OAB-PI participou da ação do Conselho Federal da Ordem junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que deferiu provimento antecipatório em pedido com tutela de urgência em Procedimento de Controle Administrativo realizado na quinta-feira (28/12).
Com a decisão, foram suspensos os efeitos de decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), a qual orientava bancos a não aceitarem certidões emitidas pelo Sistema PJe para levantamento de precatórios ou RPVs e impedia o cumprimento de orientação administrativa divergente dada por qualquer unidade judiciária.
A decisão, do conselheiro do CNJ Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, foi publicada nesta sexta-feira (29/12). Agora, deve ser considerada válida a apresentação de certidão eletrônica automática pelo sistema PJe, cuja autenticidade possa ser verificada. E, também, foram restabelecidos “os efeitos de orientações e atos editados por unidades jurisdicionais que reconheçam a certidão eletrônica automática pelo sistema PJe ou por outro sistema de tramitação processual oficial equivalente”.
*Com informações do CFOAB
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