20 de janeiro de 2023 às 15:51h
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), por meio da Comissão de Relações Institucionais, Comissão de Relação com o Poder Judiciário e da Comissão de Meio Ambiente, após solicitação, conquista o direito ao amplo acesso da advocacia aos processos administrativos em curso na Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Piauí (SEMAR).
No ofício encaminhado pela Ordem, é enfatizada a necessidade de vista e peticionamento nos autos dos processos, especialmente os de licenciamento ambiental, em trâmite perante à instituição.
Thiago Brandim, presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, destacou a importância da conquista. “Os advogados (as) possuem prerrogativas legais que garantem o acesso e atuação em todos os processos. De modo que a medida se adequa ao Estatuto da Advocacia”, relatou.
Daniel Oliveira, secretário de estado da SEMAR, expediu a Portaria que garante aos advogados (as) o acesso aos processos administrativos, mesmo sem procuração, que estejam em curso na secretaria. “Essa ação será para trazer mais eficiência e celeridade aos procedimentos”, frisou.
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