9 de julho de 2021 às 14:32h
A OAB Nacional, por meio da Comissão Especial de Direito Previdenciário, que é presidida pelo Conselheiro Federal pelo Piauí, Chico Couto, participou de uma série de reuniões e encontros em Brasília em defesa do Projeto de Lei 4830/20. O PL permite que os honorários dos Advogados (as) sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo administrativo. A medida está em tramitação na Câmara dos Deputados.
Chico Couto destacou que a mobilização tem grande importância para o andamento do projeto no parlamento e que, com a união dos esforços, pretende-se uma tramitação mais célere para aprovação do projeto, que está atualmente tramitando na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.
“Terminamos uma árdua caminhada, em Brasília, com o Presidente Nacional do INSS, Leonardo Rolin, e com o Secretário de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, para incluir em Pauta o Projeto de Lei que possibilitará o destaque dos honorários na via administrativa, incentivando a procura do (a) Advogado (a) pelo processo administrativo e garantindo que este tenha seus honorários recebidos, além de contribuir com a desjudicialização”, explica.
Pelo texto, o contrato de serviço assinado entre o (a) Advogado (a) e o segurado será anexado ao processo administrativo, para que o INSS tome ciência do valor dos honorários, possibilitando ainda o destaque dos honorários advocatícios no processo administrativo previdenciário. A proposta determina ainda que os honorários terão por base a tabela de valores da Ordem.
“Estamos felizes com esta medida que trará grande benefício para a Advocacia. Ela representa um grande avanço na valorização dos Advogados e Advogadas Previdenciaristas e também a economia no cenário público com a redução da judicialização”, explica o Presidente da OAB Piauí, Celso Barros Coelho Neto.
Além da organização e a participação do Presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Chico Couto, a reunião contou ainda com a presença do Presidente da Comissão de Estudos e Atuação Previdenciária da OAB-AL, Isaac Mascena; do Vice-Presidente do colegiado, Raphael Martiniano; e dos membros da Comissão Daniel Martiniano e Váubia Garrote. O grupo se reuniu com o deputado federal Isnaldo Bulhões (MDB-AL); com o Secretário Especial da Previdência, Bruno Bianco; e com o presidente do INSS, Leonardo Rolim, para abordar o projeto de lei.