30 de maio de 2022 às 16:12h
O presidente da Comissão de Acompanhamento Legislativo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, advogado Lucas Ribeiro, solicitou através de um Indicativo de Lei, a criação de um cadastro próprio aos advogados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI). O indicativo foi apresentado à vereadora de Teresina, Thanandra Sarapatinhas, na última quarta-feira (25/05).
O SEI é uma ferramenta que visa a promoção da eficiência administrativa. Ela gere processos eletrônicos, documentos,e foi desenvolvida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O SEI faz parte do Processo Eletrônico Nacional (PEN).
O advogado reforçou a dificuldade no acompanhamento dos processos administrativos que tramitam no Sistema SEI. “Hoje, em Teresina, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no sistema SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, destacou.
O indicativo propõe um cadastro próprio ao advogado (a) que queira acessar o sistema SEI, podendo o mesmo, consultar, peticionar, acompanhar e se habilitar nos processos em que esteja participando. A única limitação será em caso de processos que tramitam em sigilo. Estes só poderão ser acessados junto a uma procuração ou outro documento que comprove a atuação do advogado no processo.
O vice-presidente da Comissão, advogado Albelardo Silva, ressaltou ainda que esse é um projeto pioneiro a nível federal. “Os advogados precisam defender seus constituintes da melhor forma possível. Fico muito feliz em poder contribuir para o bom andamento da advocacia”, finalizou.
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