5 de setembro de 2024 às 11:17h
Nesta quarta-feira (04/09), a Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB-PI), se reuniu com o Promotor de Justiça João Malato Neto, Subprocurador de Justiça Jurídica do Ministério Público do Piauí (MPPI), para dialogar sobre a situação dos credores de precatórios de natureza alimentar devidos pelo Estado do Piauí aos beneficiários que são pessoas com deficiência, idosos ou portadores de doenças graves.
Na ocasião, a Advogada Cleane Saraiva de Sousa, Presidente da Comissão de Precatórios, entregou o parecer que traz os impactos da liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança, que tramita no TJPI com o número 0750190-11.2024.8.18.0000.
Esta decisão afeta milhares de credores e advogados, pois permite uma redução do repasse mensal a ser enviado pelo Estado do Piauí de um montante de R$ 34.532.894,04 apresentado pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios, para o valor mensal de R$ 17.500.000,0016 milhões mensais, quantia inferior ao que seria necessário para quitar os precatórios até 2029, como prevê a EC 109/2021.
“Caso estes credores tenham seus honorários pagos com atraso, como é o caso dessa decisão, automaticamente os advogados também terão seus pagamentos de honorários, sejam contratuais ou sucubenciais, impactados, pois também são credores de verbas de natureza alimentar.” explica a Advogada Cleane Saraiva de Sousa, Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-PI.
A OAB-PI chegou a requerer participação no referido Mandado de Segurança como amicus curiae, em defesa dos honorários dos advogados afetados pela decisão liminar, mas o pedido foi indeferido. Mesmo com a decisão, a Comissão de Precatórios continua empenhando esforços para que haja uma solução razoável para o problema.
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