Dia Histórico para a advocacia piauiense: Governador Rafael Fonteles sanciona Lei da Advocacia Dativa

2 de setembro de 2024 às 14:18h

O Governador Rafael Fonteles sancionou, nesta segunda-feira (02/09), a Lei da Advocacia Dativa. A nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Piauí (Alepi) na última semana, é um marco para a promoção da justiça no Estado. O ato solene de assinatura aconteceu no Salão Azul do Palácio de Karnak e contou com a presença de representantes da advocacia piauiense.

CONFIRA A LEI DA ADVOCACIA DATIVA

O Governador Rafael Fonteles, durante a cerimônia, destacou o impacto positivo da nova lei para a população e para a advocacia piauiense. “Acabamos de sancionar uma lei muito importante que garante dignidade para nosso povo, assegurando assistência jurídica em todos os municípios do Estado. Esta lei também cria oportunidades para os jovens Advogados e Advogadas atuarem. É uma vitória para a advocacia e para os cidadãos que precisam de justiça”, declarou Fonteles.

O Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, Celso Barros Coelho Neto, se mostrou igualmente entusiasmado com a aprovação da lei. “É um dia histórico para o povo do Piauí e para a advocacia. A sanção desta lei garante que a justiça chegue a todos os cidadãos, especialmente àqueles que não têm acesso à defensoria pública. A advocacia piauiense está de parabéns e a cidadania piauiense também”, afirmou Celso Barros Coelho Neto.

“A sociedade civil é a grande beneficiada com tudo isso. O Governo do Estado do Piauí está de parabéns por ter sancionado essa lei porque o hipossuficiente, aquela pessoa que não tem acesso a justiça de forma plena, agora terá porque nós teremos Advogados dativos nomeados pelo Magistrado para que façam essa papel, esse mister que é assegurado pela Constituição Federal administrando a nossa justiça”, destacou Daniela Freitas, vice-presidente da OAB Piauí.

ACESSO À JUSTIÇA

Já o Advogado Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB Piauí, destacou que a lei proporcionará o acesso à justiça a milhares de piauienses, que estão sem ver os seus processos andarem. “Esse impacto social é muito importante porque através da ação de um Advogado ou Advogada a economia dos municípios mais distantes será aumentada. Nós somos 224 municípios, Governador, e apenas 13% dos nossos municípios possuem defensoria pública. Em menos de 50% das comarcas temos sede própria da defensoria. É um marco histórico de assistência jurídica e de fortalecimento dos direitos fundamentais que é de acesso à justiça”, acrescentou Sepúlveda.

“Essa é uma lei que vem assegurar o que está previsto na Constituição que é o acesso à Justiça, em especial às pessoas menos favorecidas, às pessoas que não têm vez ou voz. E que agora, graças a essa iniciativa do nosso Governador, traz dignidade para esse segmento da nossa sociedade. É uma oportunidade que também traz para os jovens Advogados, que vêm do interior para a capital para fazer o seu curso de Direito, se formar, passar no Exame da Ordem, e querem voltar para sua cidade. Traz essa oportunidade para que o Advogado no início de carreira possa ter esse meio para conquistar seus honorários justos e agora com segurança jurídica porque os valores já estarão parametrizados”, pontuou o Advogado Aurélio Lobão, Coordenador da ESA Piauí. 

LEI DA ADVOCACIA DATIVA

A Lei da Advocacia Dativa estabelece o Fundo Estadual da Advocacia Dativa, um mecanismo vital que visa garantir o acesso à defesa jurídica gratuita para aqueles que não podem arcar com os custos de um Advogado particular. A criação deste fundo foi um passo importante, após amplos debates nas comissões técnicas da Alepi, com destaque para a atuação do deputado Ziza Carvalho, Advogado, e o líder do Governo naquela Casa Legislativa, Dr Vinícius, que desempenhou um papel fundamental na defesa do projeto. O relator do projeto foi o Deputado Estadual Francisco Limma.

A nova lei representa um avanço significativo na promoção da justiça e da equidade no Piauí, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de sua condição econômica, possam ter acesso a uma defesa legal adequada. É um passo importante para um sistema judicial mais inclusivo e justo para todos.

PRESENTES

Participaram do ato solene: Daniela Freitas, vice-presidente da OAB Piauí, Auderi Martins, Secretário-Geral Adjunto da OAB Piauí, Thiago Carcará, Diretor-Geral da ESA Piauí, Aurélio Lobão, Coordenador da ESA Piauí, Einstein Sepúlveda, Presidente da Comissão de Defesa e Valorização dos Honorários Advocatícios da OAB Piauí, Thiago Brandim, Presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário da OAB Piauí, Laisa Leal, Presidente da Comissão da Jovem Advocacia da OAB Piauí, Gláuber Vasconcelos, Presidente do Conselho Estadual da Jovem Advocacia da OAB Piauí, Antonio Augusto, Conselheiro Federal da OAB.