| Declaração de não parentesco no processo eleitoral |
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| Autorização de recebimento de citação-intimação via correio eletrônico e WhatsApp |
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| Autorização de divulgação de processo de inscrição LGPD |
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| Declaração de não ocupação de cargo exonerável ad nutum |
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| Termo de compromisso de respeito as prerrogativas dos advogados e advogadas |
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| Termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa – TJPI |
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| Requerimento de inscrição TJPI |
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