2 de junho de 2023 às 13:01h
A Comissão de Relação com o Poder Judiciário (CRPJ) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esteve junto com a Comissão Nacional de Acesso à Justiça, na sede do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) nesta quinta-feira (1º/06) para apresentar requerimentos em favor da Advocacia.
O juiz auxiliar da Presidência do TJ-PI, Leonardo Brasileiro, recebeu os membros das comissões, que, na oportunidade, agradeceram a possibilidade de terem contribuído na construção do Provimento Conjunto n 89/2023 – que dispõe sobre o Programa Regularizar – publicado no diário da justiça de 31 de maio de 2023 -, discutindo formas de normatizar e flexibilizar a política de regulação fundiária no estado do Piauí.
“Isso mediante a utilização de procedimento de jurisdição voluntária não contenciosa, possibilitando a tão sonhada segurança jurídica imobiliária, desenvolvimento econômico, além da pacificação social”, acrescentou o Advogado Thiago Brandim, Presidente da CRPJ.
O trabalho citado contou além da colaboração de Thiago Brandim com a participação da Advogada Olivia Brandão, vice-presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, do Conselheiro Estadual da OAB-PI, Wilson Spindola, da Advogada Carine Leal, secretária geral da Comissão de Direito Imobiliário da OAB-PI, da Advogada Jucinara Ferraz, vice-presidente da Comissão de Direito Notarial e Registral da OAB-PI e Dr. Edson Araújo, secretário geral da CRPJ, que em conjunto emitiram parecer opinativo, que culminou na melhoria da redação do Inc. IV do art. 10, art. 11, art.21, caput, e 27, caput, face o acolhimento por parte do grupo de trabalho, composto também pelo Dr. Carlos Augusto, juiz auxiliar da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
DEMANDAS APRESENTADAS
No tocante as outras demandas, os membros das comissões solicitaram a Leonardo Brasileiro as seguintes providências, as quais ele se comprometeu em pugnar pela resolução:
1 – Celeridade na promoção dos juízes, especialmente aos que serão designados para as Comarcas de Esperantina, Manoel Emídio, Simplício Mendes e Juizado Redonda, medida que deve ocorrer na próxima sessão administrativa no dia 05/06/23;
2 – Estabelecimento do Cronograma de implantação das 10 (dez) Centrais de Inquérito e Audiência de Custódia, nos termos da Resolução 347/2023 do TJ-PI;
3 – Providência visando a antecipação da pauta de audiências dos Juizados da Capital, especialmente da UFPI, Santa M. da Codipi, Redonda, Facid e Centro I;
4 – Cumprimento da Resolução 341 do TJ-PI, no tocante ao retorno dos autos indevidamente encaminhados pelas Varas (vide art. 3 da referida Resolução) das Comarcas de Parnaíba, Picos, Floriano, Campo Maior, Piripiri, Oeiras, Corrente, Barras, Bom Jesus, Esperantina, Pedro II e Valença do Piauí, para os Juizados Especiais da Fazenda Pública criados recentemente nestas Comarcas, ante a alteração promovida pela da Lei Complementar Estadual nº 266, de 20 de setembro de 2022 – LOJEPI. Haja vista que se encontram pendentes de retorno a Vara de origem, vários processos que foram alvo de equivocada decisão declinativa de competência ao Juizado da Fazenda, o que demanda uma solução pelo Setor de Tecnologia do Tribunal, vez que os Juizados não conseguem encaminhar os feitos de volta as Varas, face a mudança de competência operada no PJE;
5 – Elevação da Comarca de Capitão de Campos de inicial para intermediária, bem como a criação de um Juizado Especial e CEJUSC, como destacado pelo Delegado da OAB na referida Comarca, Mário Cleiton e o Presidente da Subseção de Piripiri, Manoel Inácio.
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