27 de junho de 2022 às 20:26h
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Piauí, pretende ingressar com um pedido de mandado de segurança objetivando garantir as prerrogativas da advocacia junto ao sistema penitenciário do Estado. A medida visa assegurar os requisitos constitucionais do exercício da profissão.
A iniciativa foi debatida em reunião do presidente Celso Barros com membros da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados e da Comissão de Direito Penitenciário, nesta segunda-feira (27/06). “A união das duas Comissões têm o total apoio da presidência para atuar sistematicamente junto aos órgãos competentes de Estado para garantia efetiva das prerrogativas da advocacia”, garante o presidente Celso Barros.
Leonardo Queiroz, presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB Piauí, explica que o ajuizamento do mandado de segurança visa coibir atos que violam as ações profissionais dos advogados (a) e melhorar as tratativas com os responsáveis pelo sistema penitenciário do Estado.
“Diante de várias notícias de violação de prerrogativas consistentes em restrição do horário de atendimento dos advogados nas unidades prisionais do Piauí, após várias tratativas administrativas junto a Secretaria de Justiça, decidiu-se por ajuizar mandado de segurança objetivando assegurar as prerrogativas da advocacia junto ao sistema penitenciário piauiense”, garante.
A ação solicita a prioridade à categoria na expedição de certidão criminal, judicialização processual e ampliação do atendimento presencial nos presídios, além da resolução de diversos reclames dos profissionais que precisam usar os espaços para atendimento à sociedade.
GARANTIA DAS PRERROGATIVAS
De acordo com Albelar Prado, presidente estadual da Comissão de Prerrogativas dos Advogados (a), foi reforçada ainda, no encontro, a importância da retomada do diálogo com a bancada de deputados (a) federais quanto à aprovação do Projeto de Lei 4727/2020.
A matéria que tramita na Câmara Federal visa modificar a redação do art. 265 do Código de Processo Penal e substituir, pelo devido processo administrativo na OAB, a possibilidade do magistrado multar o advogado em casos de suposto abandono de processo criminal.
No entendimento do advogado Albelar Prado, a redação atual invade a competência das Seccionais da Ordem e não especifica quais situações configuram abandono.
“Por isso, precisamos intensificar as conversas com todos os deputados federais do Piauí, no sentido de garantir apoio no plenário da Câmara, pois o advogado não pode ter suas prerrogativas violadas. É direito do profissional a ampla defesa e ao contraditório, direitos assegurados pela Constituição”, afirma.
Participaram da reunião e colaboraram na construção da pauta, Jairo Braz, Carolina Barroso, Letícia Sousa, Marco Aurélio, demais membros da Comissão de Direito Penitenciário, e Luana Barroso, João Victor, Valdirene Ribeiro, integrantes titulares da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados.
O procurador das prerrogativas da Seccional OAB-PI, Antônio Sarmento de Araújo Costa, também participou do encontro realizado na sala da presidência.
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