Sociedade de Advogados


A comissão de Sociedade de Advogados, com o objetivo de auxiliar os colegas na criação ou alteração de uma sociedade de advogados, inicia um processo de divulgação de normas, modelos de contratos e documentos exigidos para o adequado trâmite de processos de sociedades nesta seccional. Inicialmente, estamos disponibilizando os seguintes itens:

Estatuto da Advocacia e da OAB: Artigos 15 e 17.

LEI 13.247/2016 (LEI ORDINÁRIA) 12/01/2016

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