OAB apresenta Nota Técnica em favor ao PL que altera Estatuto da Advocacia

  Data e Hora: 19/04/2018 16:04:50

O conselheiro federal da OAB e presidente da Comissão Nacional Direito Previdenciário, Chico Couto, esteve em Brasília, nesta quarta-feira (18), para acompanhar a apresentação da Nota Técnica da OAB ao Projeto de Lei nº 5.511-A/2016 de autoria do Deputado José Mentor (SP), para alterar o artigo 2° da Lei n° 8.996/94 (Estatuto da OAB e Advocacia).

O Projeto de Lei visa acrescentar o parágrafo 4º ao artigo 2º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, para tornar obrigatória a participação de advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação.

Ainda de acordo com o PL, tal alteração evita os contínuos prejuízos irreparáveis aos direitos dos jurisdicionados, bem como, ratifica a necessidade da presença da advocacia na busca da Justiça e ao equilíbrio nas demandas jurídicas.

Como garantia constitucional do cidadão de ser orientado juridicamente antes de assinar qualquer acordo, a OAB, por meio da Nota, manifestou-se pela aprovação do PL, apresentando o papel do advogado como indispensável à Administração da Justiça – art. 133, sobretudo sua função nas mediações extrajudiciais.

Também estiveram presentes a diretora geral da ESA-Piauí, Naiara Moraes, o diretor do Núcleo de Apoio à Advocacia, Talmy Tércio, e o presidente da Subseção da OAB em Campo Maior, Wilson Spíndola.


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