OAB-PI ajuizará ação contra remoção de veículos com IPVA atrasado

  Data e Hora: 26/01/2018 17:01:56

A Comissão de Direito do Trânsito (CDT) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, apresentou ao Conselho Seccional da Instituição um parecer propondo a suspensão da remoção dos veículos automotores que estão com o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) em atraso. A medida foi apresentada pelo presidente da CDT, Carlos Terto, durante sessão ordinária na noite desta quinta-feira (25).

O parecer propõe ainda a desvinculação da cobrança do IPVA das demais taxas para emissão de documento comprobatório de renovação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV).

De acordo com Carlos Terto, o estudo foi elaborado em virtude de alguns relatos de recolhimento de veículos por IPVA atrasado, além de debates entre os integrantes da Comissão de Trânsito e da Associação Piauiense de Educação no Trânsito (APETRANS).

“Com a intenção de fiscalizar a sociedade, bem como de entender e debater temas de interesse coletivo, a Comissão de Direito do Trânsito fez um estudo sobre a matéria, juntamente com os membros da APETRANS e resolveu se manifestar, buscando desvincular a cobrança da taxa de IPVA, bem como que sejam suspensas as apreensões decorrentes deste motivo”, destacou Carlos Terto, afirmando que a importância do pleito é o de evitar o confisco inconstitucional.

Após a apresentação e sustentação do parecer, os conselheiros seccionais aprovaram, por unanimidade, o estudo elaborado pela Comissão. O presidente da Ordem, Chico Lucas, informou a Instituição ajuizará uma Ação Civil Pública em face do Estado do Piauí, DETRAN e Secretaria de Fazenda.


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