Entra em vigor novo Regimento Interno do TED da OAB-PI

  Data e Hora: 06/10/2017 14:10:56

Aprovado pelo Conselho Seccional da OAB/PI e, subsequentemente, pelo Conselho Federal, o Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seccional piauiense foi atualizado e teve publicada, no último dia 20 de setembro, a homologação pelo Conselho Federal da OAB. O Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da OAB-PI é o órgão responsável por julgar as representações por infrações ético-disciplinares contra advogados, estagiários e consultores estrangeiros. O regramento entrará em vigor a partir do dia 09 de outubro.

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As mudanças estão em consonância com o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, em vigência desde setembro de 2016. Trata-se de uma orientação para que os Conselhos Seccionais e os Tribunais de Ética e Disciplina elaborem ou revejam seus Regimentos Internos, adaptando-os às novas regras e disposições deste código.

Elaborado pela Comissão de Regimento Interno, as principais diferenças estão relacionadas ao peticionamento eletrônico, aperfeiçoamento da criação de turmas e uma série de outras tratativas.

Também estão entre as principais atribuições do TED responder a consultas formuladas por advogados quando há dúvidas sobre se determinado ato pode caracterizar uma infração e orientar os profissionais sobre as questões de ética relevantes para o exercício da advocacia.


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