CEJA debate sobre valorização do advogado em escritório de advocacia

  Data e Hora: 04/05/2017 18:05:50

Na tarde desta quinta-feira (04), o Conselho Estadual do Jovem Advogado (CEJA) esteve reunido com o advogado Mário Roberto para apresentar o dispositivo legal que fundamenta o piso salarial do advogado empregado e as diferenças do advogado empregado e do advogado associado.

A ação faz parte da “Campanha de Valorização da Advocacia” e visa à conscientização contínua sobre o valor do piso atualizado da distinção da figura do advogado empregado e o associado, assim como seus respectivos direitos, nos termos do Provimento nº 169/2015 do Conselho Federal da OAB; Consolidação das Leis do Trabalho e as formas de denúncias e punições para quem não cumpre o estabelecido em Lei.

O presidente do CEJA, Pedro Costa, afirma que a Campanha surgiu diante do cenário em que direitos básicos dos advogados estão sendo desrespeitados, como a ausência da assinatura da carteira de trabalho, a falta de pagamento do piso salarial e o não pagamento das verbas trabalhistas em virtude de uma relação de emprego, assim como a não averbação dos contratos de associação junto ao Conselho Seccional.

“O CEJA deliberou, em sessão ordinária, pela conscientização do piso salarial do advogado empregado e das peculiaridades entre o advogado empregado e o advogado associado. Chegamos à conclusão que a falta de informação é um dos motivos que gera a infringência dessas normas. Estamos realizando a terceira e última etapa, que corresponde à visitação aos escritórios de advocacia para propagar tais informações”, explicou.

Parabenizando a iniciativa do Conselho, o advogado Mario Roberto destacou que a Campanha é uma forma de melhorar a relação entre os escritórios e as empresas que contratam os advogados. Durante a reunião, Mário Roberto destacou que o escritório possui, atualmente, 18 advogados sócios.

Regulamentando o piso salarial do advogado empregado, a Lei Estadual nº 6.255 já vigora no Piauí desde 2012 e é ajustada anualmente. Atualmente o valor mínimo a ser pago é de R$ 1.652,42 para jornada de 04 horas diárias, sendo de 20 horas semanais, e de R$ 2.754,03 para jornada de 08 horas diárias, o que corresponde a 40 horas semanais.

Após a conclusão desta etapa da Campanha, será criada a Comissão de Fiscalização do Piso e da Contratação Regular, vinculada ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-PI em parceria com o CEJA, que acompanhará, de perto, a realidade dos escritórios de advocacia.

Também participaram da reunião os integrantes do CEJA Lívia Veríssimo (vice-presidente); Germano Coelho (secretário geral), Willey Albuquerque e Talysson Viera.


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