OAB-PI ganha vaga entre os conselheiros do TARF

  Data e Hora: 12/01/2017 10:01:16

Nesta terça-feira (10), o governador do estado do Piauí, Wellington Dias, sancionou o Projeto de Lei nº 72 que assegura uma vaga no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) a um representante da OAB-PI e um do CRC. O projeto regula o processo administrativo tributário, dispondo sobre a estrutura do direito administrativo da Secretaria de Fazenda do Estado do Piauí. 

O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF) é composto com 12 conselheiros de livre nomeação do governador do estado, sendo 6 representantes da Fazenda Estadual e 6 representantes dos contribuintes.

A partir de agora, a OAB-PI terá uma vaga entre os seis representantes dos contribuintes indicados pelo governador. A lista de vagas estará composta ainda por outras entidades de diferentes segmentos, como o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC).

O Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários (TARF) é o órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda do Piauí (PI), também nomeado como Conselho dos Contribuintes, responsável pela revisão em segunda e última instância administrativa das exigências de tributos do Estado.


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