Procedimentos da Câmara

INGRESSO DE CAUSAS

Toda causa terá um valor a ser pago pela parte requerente, esse valor será o custo operacional do serviço oferecido pela CMA, incluindo os profissionais de atendimento, as despesas de estrutura físicas, a notificação do requerido e outras despesas.

  • De 1 a 100 causas: R$ 40,00
  • De 11 a 50 causas: R$ 35,00
  • De 51 a 100 causas: R$ 30,00
  • De 101 a 200 causas: R$ 25,00
  • De 201 a 400 causas: R$ 20,00
  • Acima de 400 causas: 15,00

Termo de acordo: R$ 100,00

TABELA DE HONORÁRIOS

  • Causas sem proveito econômico líquido (guarda compartilhada, alimentos, reconhecimento de direito, etc): 1 (um) salário mínimo
  • Causas com proveito econômico:
    • Mediação: 10% do valor do acordo
    • Arbitragem: 15% do valor estipulado na sentença

PROCEDIMENTOS DE MEDIAÇÃO

  1. Triagem: análise e definição se o conflito é de direito patrimonial disponível e/ou indisponível admitido em lei.
  2. Demanda do requerente: determinação do valor da causa (para isenção ou não).
  3. Assinatura do termo: escolha da Câmera como forma de solução de conflitos.
  4. Assinatura do contrato de prestação de serviço: definição de honorários.
  5. Notificação do requerido: aceitação do mesmo da escolha da Câmera como forma de solução de conflito.
  6. Realização da reunião: marcar a reunião para no mínimo 10 (dez) dias a contar da notificação feita.
  7. Acerto entre as partes: definição do proveito econômico para devidos honorários.
  8. Envio do acordo das partes: homologação do acordo junto ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI).
  9. Arquivamento do processo: no caso do não cumprimento das partes envio do acordo para execução junto ao TJ/PI.

PROCEDIMENTOS DE ARBITRAGEM

  1. Triagem: análise e definição se o conflito é de direito patrimonial disponível.
  2. Demanda do requerente: determinação do valor da causa.
  3. Assinatura do termo: escolha da Câmera como forma de solução de conflitos.
  4. Assinatura do contrato de prestação de serviço: definição de honorários.
  5. Notificação do requerido: aceitação do mesmo da escolha da Câmera como forma de solução de conflito.
  6. Realização da audiência: marcar a audiência para no mínimo 10 (dez) dias a contar da notificação feita.
  7. Necessidade de laudo pericial: custeado pelas partes.
  8. Acerto entre as partes: definição do proveito econômico para devidos honorários.
  9. Envio da sentença arbitral: no caso do não cumprimento das partes, envio da sentença arbitral para execução junto ao TJ/PI.
  10. Arquivamento do processo: execução da sentença.

SISTEMA DE GESTÃO AUTOMATIZADO (ARBITRUM)

Automação do controle administrativo e financeiro da Entidade (software), que contempla:

  1. Banco de dados: Cadastro dos Mediadores; Cadastro dos Árbitros; Cadastro dos Requerentes; Cadastro dos Requeridos; Cadastro de Parceiros Públicos e Privados.
  2. Taxa de ingresso de causas;
  3. Contrato de prestação de serviços
  4. Notificação Mediação
  5. Notificação Arbitragem
  6. Sentença pela Mediação
  7. Sentença pela Arbitragem
  8. Relatórios gerenciais: todos os relatórios que sejam necessários à tomada de decisões administrativas e financeiras da entidade, tais como: Relatórios dos dados dos Requerentes e Requeridos; Relatório dos processos; Volume de causas; Faturamento geral: por taxa de ingresso; por mediação; por arbitragem; por Mediador; por Árbitro; Controle de audiências (Mediação e/ou Arbitragem); Controle de recebimento de honorários: Geral; por Mediador; Por Árbitro.