A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, integrou uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina na quarta-feira, 16.04 para discutir projeto de lei que dispõe sobre a regulamentação da obrigatoriedade da Brigada de Incêndio nas edificações com concentração de público superior a 250 pessoas. A proposição do projeto de lei é do vereador Luís André (PSL).
O advogado Rayfran Alves explica que o projeto de lei é muito importante dada a velocidade do crescimento do mercado imobiliário e da verticalização imobiliária em Teresina. “A legislação brasileira estabelece que é direito básico do consumidor a proteção da vida, saúde e segurança, cabendo ao fornecedor assegurar informações corretas, claras e ostensivas sobre os serviços prestados, bem como os riscos que apresentam aos consumidores, e nós da OAB-PI estamos juntos no que se refere a observação das referidas leis", afirmou o Rayfran.
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