OAB propõe criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano

Representantes da Comissão de Desenvolvimento e Patrimônio Urbano (CDPU) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, estiveram nessa quarta-feira (15) no Palácio de Karnak para falar com o Secretário de Governo, Merlong Solano, e o Secretário das Cidades, Fábio Xavier, para tratar sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano.

No último dia 14 de março, a CDPU da OAB-PI despachou ofício na Secretaria de Estado das Cidades encaminhando minuta de lei para a criação do referido Conselho, previsto na Lei Complementar 28/2003 como integrante da estrutura básica da pasta. Dentre as atribuições do Conselho, estão a definição de diretrizes urbanísticas regionais e setoriais para o planejamento urbano dos municípios do Estado, bem como auxiliar na implementação de uma gestão urbana democrática nas cidades piauienses.

O presidente da CDPU, Natan Pinheiro, destaca que a iniciativa da OAB-PI tem a finalidade de restabelecer a competência originária da Secretaria Estadual das Cidades, assegurando o desenvolvimento da política urbana e a implementação de uma gestão urbana democrática nas cidades piauienses, o que só é possível com a existência do Conselho.

“O Conselho Estadual de Desenvolvimento Urbano tem por finalidade auxiliar o Secretaria das Cidades na elaboração e desenvolvimento da política urbana no estado, definindo diretrizes regionais e setoriais de forma suplementar às diretrizes gerais já definidas pela União. Sua criação em conformidade às diretrizes previstas no Estatuto da Cidade, Estatuto da Metrópole e na Lei Complementar Estadual nº 28/2003 permitirá relevante auxílio aos municípios piauienses na elaboração de seus planos diretores e na integração destes tanto com os demais entes federativos, quanto com os diversos segmentos da sociedade”, frisou Natan Pinheiro.

Estiveram presentes os membros da Comissão de Desenvolvimento e Patrimônio Urbano: Natan Pinheiro, Nailma Freitas e Pedro Lucas.

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