OAB sedia debate de consolidação das propostas à reforma da Previdência

A OAB Nacional sediou, na tarde desta terça-feira (31), uma rodada de discussões visando consolidar um conjunto de propostas à reforma da Previdência Social anunciada pelo governo federal pela PEC 287. Participaram, além das comissões de Direito Previdenciário da OAB Nacional e de todas as 27 seccionais, dezenas de entidades representantes de setores da sociedade civil e também parlamentares. Em breve será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, abriu o encontro. “Este é um evento propositivo, de construção e colaboração para uma reforma que não seja a do retrocesso, mas sim do respeito à sociedade e à cidadania. O envolvimento da sociedade civil organizada é, para nós, parte essencial do cumprimento do papel da Ordem dos Advogados do Brasil. Temas como idade mínima, expectativa de vida e outros precisam sim de um amplo debate social. O Congresso Nacional há de saber que esse debate passa pela sociedade brasileira, isso é direito e dever do cidadão. O recado do povo é claro: queremos participar e não aceitamos ideias prontas que acarretem prejuízos a nós”, disse.

Lamachia lembrou ainda que o brasileiro não aceita mais os absurdos dos quais é vítima. “O que se está a ver, escutar e presenciar no dia a dia é algo absolutamente inaceitável. São as cifras da corrupção as que faltam na educação, na saúde, na própria previdência, cuja caixa preta tem que ser aberta urgentemente para mostrar que não há déficit”, completou.

Para ele, dentre os vários aspectos com os quais os legisladores não se preocuparam ao formular a PEC 287, está a heterogeneidade entre localidades no Brasil. “Estamos diante de uma verdadeira injustiça. Impor a alguém que trabalhe por toda a vida, contribuindo por 49 anos para se aposentar com vencimentos integrais aos 65, é um absurdo. Em muitos lugares e rincões do Brasil a expectativa de vida passa longe disso. Exigimos uma proposta que traga respeito”.

A diretora geral da ESA-Piauí, Naiara Moraes, e a diretora administrativa, Raquel Dantas, também participaram do debate.

Comissão

Chico Couto, presidente da Comissão Nacional de Direito Previdenciário da OAB, corroborou as palavras de Lamachia de que a reforma, nos atuais termos, não somente barra qualquer tipo de avanço como significa retrocesso imediato e também a longo prazo.

“A sociedade precisa ter a noção exata do modo com que a questão vem sendo tratada no Congresso. A reforma da Previdência, do modo como está, está acontecendo a toque de caixa, usurpando direitos constitucionais conquistados a duras penas. Caso aprovada desta forma, suas consequências retirarão do trabalhador a possibilidade de atingir a aposentadoria, em virtude da idade mínima colocada”, disse Couto.

Ele conclamou ainda que as seccionais e as entidades iniciem ou aprofundem trabalhos desenvolvidos no âmbito dos estados, para que, segundo ele, “este esforço ganhe corpo e reverbere em Brasília para que o governo ouça o movimento”.

Encaminhamento

De modo geral, as comissões de Direito Previdenciário das seccionais da Ordem e as entidades representantes de setores da sociedade civil levaram à reunião o ensejo de, em primeira instância, que a OAB envie à sociedade uma carta aberta para se certificar de que todos tenham conhecimento dos termos. Em segundo lugar, que sejam feitas denúncias a órgãos internacionais de direitos sociais e humanos, e, por último, um proposição legislativa. Um requerimento de auditoria nas contas da Previdência Social também foi amplamente discutido.

Nos próximos dias será formulada a proposta legislativa oficial da reunião, com a contribuição de todas as entidades participantes.

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